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Vereadores festejam indicação de emendas impositivas ao orçamento. Herança do Congresso Nacional, o dispositivo dificulta a gestão de políticas públicas, mas garante boa apresentação aos parlamentares.

Os vereadores à Câmara de Salto festejam a possibilidade de poderem utilizar um total de R$ 2,482 milhões do orçamento do município como emendas impositivas. A medida vale desde dezembro de 2017. Mas é bom que se diga que as emendas impositivas são para o bem e para o mal em se tratando de benefícios efetivos para o cidadão e de orçamento.

Os ganhos diretos e imediatos são a possibilidade de o vereador poder interferir em determinadas áreas colocando nelas recursos que não existiam na previsão da Prefeitura. Mas, se podem fazer isto, ao mesmo tempo, os vereadores não garantem a melhoria de um determinado serviço por meio delas, já que o dinheiro de emendas não constitui políticas nem planos de ação.

É preciso separar as funções de cada poder da forma como foram constituídos, isto é, ao Executivo cabe realizar as obras e ações de que a comunidade necessita com base um planejamento de políticas públicas. Ao Legislativo cabe estabelecer as regras sobre como a sociedade vai se organizar, indicar caminhos de investimento ao Executivo e fiscalizá-lo na execução do orçamento.

Quando essas funções se misturam, a tendência é ter um emperramento da máquina pública, onde há recursos para realizar determinada tarefa, mas não existe planejamento ou política pública que garanta a sua continuidade. É como um chefe de família que recebe parte da mesada que dá aos filhos com a imposição de comprar a eles o que eles querem ou preferem.

Mesmo assim, é bom que metade das verbas impositivas, destinadas por meio das emendas dos vereadores, tenha sido para a saúde, afinal essa é a área que mais precisa mesmo. Também foi adequado que alguns vereadores seguissem a linha que o prefeito adotou de realizar exames que são obrigação do Estado, como mamografia, ultrassom e ressonância, e dessem verbas para isso.

Outra área beneficiada com acerto pelas emendas dos vereadores foi a das entidades assistenciais, que fazem um trabalho fundamental de assistência aos que mais precisam. Em outras cidades, onde as emendas impositivas também foram criadas, essa área é a que mais recebeu ajuda sempre. Ela é a melhor forma de dividir os recursos sem interferir na gestão.

Enfim, o ideal era que não se tivesse mais mecanismos de engessamento do orçamento, pois governar não é driblar imposições legais, mas ouvir o que a população precisa. Os orçamentos já estão bloqueados com gastos definidos para a educação, saúde e funcionalismo público e agora com as emendas impositivas. Sobra muito pouco para o prefeito definir metas.

Por isso se vive de promessas.

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Este artigo foi publicado na seção Opinião do jornal Taperá de 07/11/2020